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07/12/2023 19h12 Atualizado 07/12/2023
O relat�rio?? da Lei de Diretrizes Or�ament�rias (LDO), protocolado nesta quinta-feira (7) pelo deputado Danilo Forte (Uni�o-BA), pode, na pr�tica, aumentar as?? emendas parlamentares obrigat�rias e amarrar o poder do governo na hora de fazer os pagamentos, segundo t�cnicos de Or�amento da?? C�mara dos Deputados.
Uma das principais mudan�as feitas em rela��o �s emendas parlamentares diz respeito aos recursos destinados �s comiss�es tem�ticas.
Ap�s?? o Supremo Tribunal Federal (STF) decretar o fim das emendas de relator, que ficaram conhecidas como Or�amento Secreto, os parlamentares?? turbinaram o montante das emendas de comiss�o.
Em 2023, por exemplo, o valor autorizado para essas emendas foi de R$ 329,4?? milh�es. J� em 2023, estas emendas saltaram para R$ 6,9 bilh�es. Contudo, pelas regras atuais, o governo n�o � obrigado?? a pagar esta cifra bilion�ria -- tanto que apenas 2,7% do valor reservado foram pagos at� agora (veja mais abaixo).
"Contorna?? a Constitui��o"
Hoje, a Constitui��o determina que apenas as emendas individuais (destinadas a cada deputado e senador) e as de bancada?? (direcionadas a um grupo de parlamentares de um mesmo estado) s�o impositivas, ou seja, de pagamento obrigat�rio pelo governo.
Mas o?? relator incluiu na LDO medidas que, na pr�tica, poderiam obrigar o governo a pagar tamb�m as emendas de comiss�o.
Segundo t�cnicos?? de Or�amento ouvidos reservadamente pela reportagem, as medidas, na pr�tica, criam por meio da LDO -- uma legisla��o anual --?? a ideia de emendas de comiss�o impositivas, ou seja, obrigat�rias, ainda que oficialmente n�o levem esse nome.
O correto, segundo esses?? analistas, seria que a regra viesse na Constitui��o, como acontece com as individuais e de bancada, j� que a medida?? envolve o Poder Executivo. "A regra contorna a Constitui��o", critica um t�cnico.
Pela manh�, ao ser entrevistado por jornalistas, Danilo Forte?? negou que tornaria essas emendas obrigat�rias. �N�o, n�o ser�o impositivas�, afirmou ele sobre as emendas de comiss�o.
O relator da LDO?? no Congresso, deputado Danilo Forte (Uni�o-CE), durante reuni�o da comiss�o de Or�amento. � 
: Vinicius Loures/C�mara dos Deputados
Medidas propostas
Limite para?? bloqueio
Hoje, por n�o serem obrigat�rias, o governo n�o precisa seguir uma regra para contingenciar -- ou seja, bloquear o pagamento?? -- das emendas de comiss�o, o que abre espa�o para que todo o valor destinado a elas seja contingenciado.
J� as?? emendas impositivas (individuais e de bancada) s� podem ser bloqueadas se respeitarem a mesma propor��o das despesas discricion�rias, ou seja,?? aquelas cuja utiliza��o � decidida diretamente pelo governo.
No parecer apresentado nesta quinta-feira, Danilo Forte prev� que o bloqueio das emendas?? de comiss�o tamb�m deve respeitar o das despesas discricion�rias. Isso, na pr�tica, � mais uma amarra para o governo na?? execu��o das despesas.
O relator argumenta que no modelo atual, �as emendas de comiss�o podem ser totalmente contingenciadas caso haja necessidade?? de limita��o para cumprimento das metas fiscais e o Executivo prestigie as programa��es por si propostas�.
Prazo para pagamento
O relator criou?? um prazo de 90 dias, a partir da indica��o pelo Congresso, para que os �rg�os respons�veis pelo pagamento divulguem os?? programas e a��es, al�m de an�lise e ajuste das propostas, registros e eventual impedimento para pagamento.
Ap�s esse prazo, o governo?? tem 30 dias para empenhar os recursos (ou seja, reservar para pagamento). Todo o pagamento tem que ser feito at�?? o dia 30 de junho no caso de transfer�ncias fundo a fundo -- ou seja, da Uni�o para os entes?? federados -- para as �reas de sa�de e assist�ncia social.
Hoje, n�o h� cronograma de pagamento para as emendas obrigat�rias, desde?? que elas sejam pagas ao longo do ano. No caso das emendas de comiss�o, n�o h� regra nenhuma sobre pagamento.
Aumento?? dos recursos
Outra medida � a previs�o de que as emendas de comiss�o devem corresponder a, pelo menos, 0,9% da receita?? corrente l�quida (RCL) de 2023 - sendo dois ter�os para a C�mara dos Deputados e um ter�o para o Senado.?? De acordo com estimativas de t�cnicos, isso representaria cerca de R$ 11 bilh�es.
Hoje, n�o h� norma que vincule as emendas?? de comiss�o a um patamar m�nimo da receita corrente l�quida. Elas variaram de valor nos �ltimos anos.
Em 2023, R$ 6,9?? bilh�es estavam reservados para as emendas de comiss�o. Deste montante, R$ 4,73 bilh�es foram empenhados (reservados para pagamento), mas apenas?? R$ 188,2 milh�es foram efetivamente pagos. Os dados s�o do Siga Brasil, plataforma de monitoramento do Senado.
O n�o pagamento das?? emendas de comiss�o foi motivo de insatisfa��o de parlamentares ao longo do ano.
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